Publicidade
SÃO PAULO – Apesar de o Decreto 5.934/06 determinar que as empresas de ônibus interestaduais são obrigadas a oferecer dois assentos para os idosos viajarem gratuitamente, muitas pessoas acima de 60 anos não estão conseguindo fazer valer seus direitos.
No último feriado, por exemplo, muitos idosos não conseguiram viajar de graça, por conta das exigências das empresas e da permanente lotação dos veículos, conforme divulgou a Agência Brasil.
Exigências
Conforme determina o Estatuto do Idoso, as pessoas com mais de 60 anos e renda individual de até dois salários mínimos têm direito a passagens gratuitas ou com desconto de 50% (no caso dos dois assentos reservados já estarem ocupados) em viagens interestaduais de ônibus, trem ou embarcações.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Para comprovar a renda basta apresentar a carteira de trabalho, o extrato da Previdência Social ou o contra-cheque. Quem não conseguir fazê-lo deve solicitar gratuitamente uma carteirinha emitida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Neste caso, é preciso se dirigir às Secretarias Municipais de Assistência Social para ser incluído no Cadastro Único dos programas sociais do governo. Feito isso, há um prazo (de oito a dez dias) para o cadastro gerar um número que possibilita a emissão da carteira.
Validade
Cabe lembrar que a carteirinha é válida em todo o País, sendo que sua única finalidade é garantir a gratuidade de vagas no transporte coletivo interestadual. Enquanto ela não é emitida, as secretarias municipais podem fornecer uma declaração provisória aos idosos.