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SÃO PAULO – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (04) projeto de lei que impede a interrupção da prestação de serviços essenciais por falta de pagamento, sem aviso prévio por escrito.
O relator do PL 5604/05, de autoria do Senado, deputado Luciano Castro (PR-RR), sugeriu a aprovação do projeto na forma do substitutivo que havia sido adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).
Feriados e fins de semana
Segundo o parlamentar, a emenda do PL proíbe a interrupção dos serviços aos sábados, domingos e feriados, enquanto o substitutivo do CDC vedava a atividade também às sextas-feiras e vésperas de feriado.
“É exagero estender a proibição para sextas e feriados, uma vez que estão abertos bancos e demais estabelecimentos nos quais podem ser quitadas as faturas em atraso”, argumenta.
A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
