Estabelecimento comercial paga por veículo roubado em estacionamento

SÃO PAULO – Os consumidores que param o carro em estacionamento de supermercados tem o apoio da legislação brasileira, em caso de roubo do veículo. Isso porque, em situações como esta, o estabelecimento é obrigado a pagar o prejuízo causado ao cliente.

O entendimento de que o estabelecimento deve ressarcir o cliente está no enunciado 130 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que “a empresa responde perante o cliente pela reparação do dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”.

Caso real

A norma acima foi aplicada contra uma grande rede de hipermercados. Um cliente parou no estacionamento e teve o veículo furtado, mas comprovou que havia parado no local, com o tíquete, e que havia realizado compras, com a nota fiscal e, por isso, conseguiu ser ressarcido.

Os Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, os quais julgaram o caso, consideraram a responsabilidade da empresa indiscutível e ainda a condenaram a uma indenização de R$ 31 mil referentes ao valor do veículo mais prejuízos causados ao cliente.

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