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SÃO PAULO – O projeto de lei que prevê a reformulação das embalagens de medicamentos pela indústria farmacêutica, a fim de permitir a venda fracionada, deve ser votado nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
O relator da matéria, deputado Albano Franco (PSDB-SE), recomenda a aprovação na forma do substitutivo já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o qual não obriga o fracionamento de todos os produtos, como os de uso contínuo e os antibióticos.
Regras de fracionamento
Além disso, no substitutivo, estão detalhadas medidas que devem ser tomadas pelo farmacêutico responsável pelo fracionamento e definidas as regras para o acondicionamento dos medicamentos, antes e depois de fracionados.
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No texto original, as regras específicas para a implantação do projeto seriam definidas em regulamentação posterior.