São Paulo deve ter conselho próprio para defesa do consumidor

SÃO PAULO – Moradores de São Paulo estão mais próximos de terem o próprio Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Consumidores. A Câmara de Vereadores aprovou na tarde da última quinta-feira (19), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 682/2006, que garante a criação.

A possibilidade, contudo, ainda não está em vigor. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o texto foi votado dentro de pacote com 47 propostas, de forma simbólica, e ainda deve passar em plenário por uma segunda vez. A data desse novo encontro entre os parlamentares foi definida para a próxima terça-feira (24), pelo presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Rodrigues (PR).

Finalidades

Caso se torne lei, a proposta estipula que o órgão tenha as seguintes finalidades:

• estudar, planejar, elaborar e propor a política municipal de proteção ao consumidor, com medidas voltadas para a defesa dos direitos;
• receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado sobre a matéria;
• prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
• representar ao órgão competente do Ministério Público, quando for o caso, para fins de adoção de medidas cabíveis no âmbito de suas atribuições;
• levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores;
• difundir políticas de educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado de consumo;
• contribuir para a racionalização e melhoria dos serviços públicos;
• elaborar estudos sobre as modificações do mercado de consumo

Composição

A idéia é que o conselho seja composto por três representantes da administração pública mais alguns convidados da sociedade civil.

Dentre os participantes, deve estar um representante dos seguintes segmentos: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec); Conselho Coordenador das Sociedades Amigos de Bairros, Vilas e Cidades de São Paulo; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção São Paulo, da Comissão de Defesa do Consumidor; Associação Comercial de São Paulo; e Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).

O PL prevê que os conselheiros não serão remunerados pelo serviço, e que o presidente será eleito pelos membros do grupo a cada dois anos. A Prefeitura de São Paulo regulamentará a lei 60 dias depois de sua publicação.

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