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A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta segunda-feira, 13, em reunião extraordinária, prorrogar mais uma vez a vigência das tarifas de energia da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que atende cerca de 212 mil unidades consumidoras.
A princípio, o reajuste da distribuidora deveria entrar em vigor hoje. A diretoria da agência reguladora estabeleceu o dia 13 de dezembro como nova data de aniversário contratual após o processo de privatização.
O adiamento foi deliberado horas antes da publicação da medida provisória (MP) que abre espaço para o governo conceder um empréstimo, via distribuidoras, destino para cobertura dos custos de medidas emergenciais devido à crise hídrica. A MP foi editada em edição extra do Diário Oficial.
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Em seu voto, o ministro Sandoval Feitosa afirmou que a prorrogação não trará nenhum prejuízo à modicidade tarifária, uma vez que as condições de equilíbrio do contrato não são alteradas. Dessa forma, os incentivos para redução de perdas de energia e manutenção de custos eficientes para prestação do serviço serão mantidos.
