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SÃO PAULO – Os cidadãos que possuírem débitos com a administração estadual direta e indireta, com o Poder Executivo, suas autarquias, fundações e empresas controladas pelo Estado poderão ser incluídos no Cadin Estadual (Cadastro do Inadimplentes), de acordo com Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado de São Paulo à Assembléia Legislativa.
A proposta, enviada em caráter de urgência, foi formada tendo em vista casos em que um determinado beneficiário de crédito do setor público era inadimplente e favorecido. De acordo com a Secretaria da Fazenda, o não pagamento destas dívidas provoca desfalque em investimentos públicos.
Como funciona
O devedor somente será incluído no cadastro depois de avisado via postal ou telegráfica. Após a regularização da situação, o cidadão terá seu nome excluído no prazo de cinco dias. A inclusão de pessoas físicas e jurídicas será feita 30 dias após aviso da existência da dívida.
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Todo este processo será fiscalizado pelo Departamento de Controle e Avaliação (DCA), da Secretaria da Fazenda, que será gestora do Cadin Estadual. O cadastro existe apenas na esfera nacional.
Consulta
Antes que qualquer convênio seja realizado, todos os órgãos e entidades da Administração e do Poder Judiciário deverão consultar obrigatoriamente o cadastro. O Cadin será instrumento de recuperação de crédito do Governo Paulista.
