Publicidade
Consultor InfoMoney – O art. 4º da Lei nº 11.324/06 veio garantir à empregada doméstica a estabilidade no período de gestação, sendo assim, o art. 4º-A da Lei nº 5859/72 passou a ter o seguinte teor:
“Art. 4º – A estebelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.”
Fonte:
Newsletter
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro