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SÃO PAULO – Por conta de uma liminar do Tribunal Regional Federal, as empresas distribuidoras de energia elétrica no País deverão continuar concedendo a tarifa social, mesmo para os consumidores que ainda não se inscreveram no cadastro único do programa social do Governo Federal.
Conforme divulgou a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), caso a próxima conta chegue sem os descontos, as famílias devem comunicar as entidades de defesa do consumidor para que sejam tomadas providências.
Prazo não foi estabelecido
A decisão do TRF – que vale em todo o País até o julgamento do recurso de apelação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – não definiu um prazo para que as famílias com renda de até R$ 120 que consomem entre 161 e 220 quilowatts-hora de energia elétrica e têm ligação monofásica se inscrevam no cadastro do governo e obtenham o desconto.
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Para as famílias que consomem até 80 quilowatts-hora, o direito à tarifa social é automático, sendo que o desconto é calculado com base na média do consumo em 12 meses, desde que, no período, o gasto de energia não ultrapasse 120 quilowatts-hora.
Na faixa de consumo de 80 a 160 kWh, o prazo (agora suspenso) para inscrição no programa social seria 30 de setembro. Na faixa de 161 a 220kWh, o prazo teria encerrado em 31 de maio, data em que foi concedida a liminar.
Auto-declaração
Por fim, a Pro Teste orienta os consumidores a procurarem as concessionárias de energia para preencherem uma ficha de auto-declaração, informando que cumprem os critérios exigidos para o desconto na tarifa.