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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 219/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que determina que caberá aos órgãos de defesa ao consumidor, dos estados e municípios aplicar às administradoras de cartão de crédito multa por erro de cobrança do cartão de crédito está sob análise na Câmara.
Atualmente, em caso de erro nas cobranças, a lei já estabelece cobrança multa, correspondente ao dobro da quantia cobrada de forma indevida, acrescida de correção monetária e juros. No entanto, a legislação não define a competência para a cobrança da penalidade.
Cobrança
“Quando o consumidor se insurge contra a cobrança indevida, orientam-no a procurar os departamentos de créditos das lojas, enfrentando filas enormes e perdendo tempo de forma desnecessária”, explica o autor da proposta, que também chama a atenção para o fato de que os erros em taxas de anuidade e bens ou serviços não solicitados pelo consumidor têm se tornado cada vez mais comuns.
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Conforme veiculou a Agência Câmara, a proposta altera o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor. O autor acredita que a penalidade contribuirá para obrigar as administradoras a mudar de postura e adotar medidas para evitar erros, o que significará maior respeito aos direitos do consumidor.
O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.