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SÃO PAULO – Por conta da liminar concedida em Ação Civil Pública proposta em dezembro de 2006 contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e oito companhias aéreas, a Anac terá 90 dias para editar e fiscalizar norma sobre avisos de atrasos de vôos.
Apesar de o Procon-SP ainda não ter recebido o texto da discussão, divulgou que o juiz do caso, Douglas Camarinha Gonzales, disse que “é fato notório, seja na imprensa, seja no dia-a-dia do usuário de aeroportos, a ausência de informações precisas e confiáveis por parte das empresas aéreas e da Infraero quanto aos atrasos de vôos e da efetiva prestação material a qual o usuário tem direito”.
Decisões
De acordo com o site www.jfsp.gov.br, o juiz também estipulou que as rés do processo deverão esclarecer, no prazo de 30 dias, como assegurar o direito à informação aos usuários dos aeroportos, bem como será procedida a fiscalização do acesso à informação.
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A Ação Civil Pública nº 2006.61.00.028224-0 foi proposta pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon-PE) e Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG).
Vôo atrasado
Nesses casos, as companhias aéreas têm a obrigação de informar a que horas sairá o avião. Além disso, a empresa também é obrigada a oferecer assistência total aos passageiros – incluindo alimentação, hospedagem, condução, água e telefone – independentemente do tempo do atraso ou mesmo que a culpa não seja delas, como garante o novo Código Civil.
No entanto, se a empresa não cumprir com suas obrigações, é preciso mover uma ação por perdas e danos. Para isso, é preciso ter provas do atraso e da sua permanência no local. Por isso, guarde os tickets de compras em lanchonete, recibos de táxis e estacionamento. Mas atenção: veja se os horários impressos nesses comprovantes estão corretos.
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Conseguir depoimento de testemunhas também pode ser um bom respaldo na hora de entrar com uma ação judicial. Com a filmadora ou mesmo o celular, basta fazer um vídeo com as pessoas falando do atraso. Filmar um relógio para provar o tempo que está lá também é uma boa medida.
Vôo Cancelado
No caso de vôo cancelado, o passageiro tem o direito de exigir que a empresa devolva o dinheiro da passagem, no mesmo dia, ou ainda exigir que a companhia endosse seu bilhete, ou seja, coloque-o em outro vôo para o mesmo destino em outra empresa.
Caso tenha dificuldades de conseguir alguma dessas soluções, o passageiro pode procurar pelos postos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no aeroporto. Os fiscais estão preparados para atender e auxiliar o consumidor neste momento e receber queixas formais sobre os cancelamentos.
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Se em razão dos atrasos e cancelamentos houver dano ou perda das bagagens, é preciso reclamar, por escrito, no balcão da empresa, antes de sair do aeroporto.
Overbooking
Vítimas de overbooking (prática em que as empresas vendem mais passagens do que lugares disponíveis na aeronave) têm o direito de exigir o endosso da passagem para viajar em um vôo de outra empresa, no mesmo horário, sem pagar a diferença de preço, caso a passagem seja mais cara ou seja preciso viajar em outra classe.
O tempo de espera pelo vôo não pode ultrapassar quatro horas. Caso isso aconteça, a empresa tem de arcar com gastos de alimentação e hospedagem até o momento de embarque em outra aeronave.
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Caso não tenha seus direitos atendidos, o passageiro tem o prazo de um ano para recorrer à Justiça. Pode-se ingressar no Juizado Especial Cível – para indenizações de até 40 salários mínimos – ou na Justiça Comum, para reclamar valores maiores.