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SÃO PAULO – Foi aprovado pela Câmara Federal o pedido de audiência pública do deputado Pedro Fernandes (PTB), na qual será discutido o sistema de pagamento de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
O motivo da audiência, segundo o deputado, é que diversas empresas de advocacia estão se aproveitando da situação de desespero das vítimas para fraudá-las.
O que acontece é que essas empresas afirmam ao segurados que as indenizações demoram muito para sair, então oferecem valores baixos e acabam “comprando” da família da vítima o direito ao seguro.
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DPVAT e Arrecadação
Criado por lei em 1974, o seguro obrigatório indeniza vítimas de acidentes causados por veículos automotores. A obrigatoriedade do pagamento é para garantir que acidentados recebam indenizações, mesmo que os responsáveis pelos acidentes não arquem com a responsabilidade.
As indenizações oferecidas são de R$ 13,5 mil, em caso de morte ou invalidez permanente, e de até R$ 2,7 mil, no caso de reembolso de despesas médicas e hospitalares.
O DPVAT abrange todos os tipos de veículos: carros, motos, táxis, transporte coletivo, caminhões, máquinas de terraplanagem e equipamentos móveis em geral e, em 2006, arrecadou R$ 2,912 bilhões, valor correspondente a 33.508.344 veículos segurados.
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Neste mesmo ano, foram pagos 63.776 sinistros de morte e 45.635 de invalidez permanente.
Sistema atual
O deputado solicitou a participação do Presidente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), René de Oliveira Garcia Júnior; do presidente da Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), João Elisio Ferraz de Campos; do diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Alfredo Peres da Silva; e de um representante do Ministério Público.
Atualmente, o atendimento a vítimas e beneficiários é feito por uma rede de seguradoras credenciadas a essas entidades. O que acontece é que, muitas vezes, as pessoas solicitam ajuda de terceiros, quando surgem as fraudes e enganações.