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SÃO PAULO – Para assegurar os direitos do consumidor a Justiça condena qualquer tipo de cobrança indevida realizada pelas empresas operadoras de telefonia fixa e móvel. Desde casos de cobrança de faturas de linhas de telefone incluídas indevidamente no nome de consumidor até cobrança dúbia devem ser condenadas.
A partir do momento em que as cobranças indevidas são realizadas, o consumidor é condenado e, caso não consiga resolver o caso em um órgão de defesa do consumidor, deve partir para a decisão na Justiça.
Cliente ganha causa
Uma consumidora tomou a decisão de recorrer à Justiça num caso quando seu nome foi incluso num cadastro de inadimplentes por causa de um suposto débito de R$ 44,3 mil em ligações telefônicas.
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O valor se referia as contas de 14 linhas instaladas no nome da cliente, as quais não foram requisitadas pela consumidora, o que levou à condenação das duas operadoras de telefonia.
Os desembargadores do caso entenderam que a cliente sofreu dano moral, por ter tido o nome incluso no cadastro, e que as empresas devem pagar pela má prestação de seus serviços.
Fatura enviada indevidamente
Quando existe irregularidade na transferência de linha telefônica, são as empresas que deve arcar com os prejuízos ao consumidor. Por este motivo, a Justiça decidiu que a operadora deveria cancelar conta telefônica no valor de R$ 2 mil.
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Uma consumidora tinha duas contas de telefone e resolveu transferir uma delas para o celular. Depois disso, chegaram outras duas contas à residência da cliente, ambas cobrando os valores pelo celular e o telefone fixo.
O fato foi condenado pela juíza Laura Mota Lima de Oliveira Macedo, do Juizado Especial Cível de Pinheiros (SP), que mandou a empresa cancelar a conta.