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SÃO PAULO – Alguns estabelecimentos se instalam dentro de condomínios comerciais ou residenciais para atender a demanda de pessoas e empresas que buscam produtos em locais próximos, em busca de praticidade.
No entanto, estes estabelecimentos não podem exigir responsabilidade do condomínio em caso de furto de mercadorias, caso não tenha sido cobrada nenhuma taxa específica de segurança ou indenização para o caso, segundo entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Caso real
Em caso que aconteceu no Rio Grande do Sul, uma joalheria pediu indenização da galeria onde se localizava por causa de furto ocorrido no estabelecimento comercial. Segundo a loja, havia pagamento mensal de taxa de condomínio e, de acordo com o Código Civil 1916, o condomínio tem obrigação de garantir segurança.
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O desembargador do caso, André Luiz Planella Villarinho, afirmou, no entanto, que o condomínio tem objetivo apenas de despesas de manutenção, investimento e outros acordados em assembléia geral.
“A cota mensal ordinária, paga por cada unidade, sem destinação específica, visa a organizar sistemas de limpeza, despesas de água, luz e demais verbas de uso coletivo e, também, no caso concreto, organizava um sistema de segurança do edifício, buscando com isto inibir a ação de atos contrários pa segurança e organização do condomínio” disse o desembargador.
Previsão de indenização
Apesar de organizar sistema de segurança, o condomínio não cobrava taxa para garantir segurança das unidades nem oferecia previsão de indenização em caso de roubos. Por isso, de acordo com Villarinho, o condomínio não tinha responsabilidade de pagamento, a não ser que tivesse mostrado culpa.