Publicidade
SÃO PAULO – Para ter direito à gratuidade oferecida em viagens interestaduais, os idosos deverão apresentar carteira de identificação especial. O documento ainda está em fase de regulamentação, com o modelo em discussão nas secretarias estaduais e municipais de Assistência Social.
O tema foi abordado, nesta sexta-feira (09) em reunião do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. A carteira de identificação substitui a necessidade de a pessoa comprovar renda antes mesmo de embarcar.
Legislação
O benefício foi regulamentado em outubro do ano passado. O texto dá o direito aos maiores de 60 anos com renda mensal de até dois salários mínimos (R$ 700).
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
Além disso, ficou estipulado pela medida que as empresas de transporte rodoviário deveriam separar duas poltronas em cada carro para esse público. Em caso de procura maior, com ambos os lugares já ocupados, deveria ser concedido desconto de 50% no valor da passagem.
Outros direitos
A reunião também discutiu a obrigatoriedade das casas de repouso assinarem contrato de prestação de serviço com a pessoa abrigada. Para o presidente do conselho nacional, Paulo Ramos, o acordo é fundamental para que os direitos das partes envolvidas sejam assegurados. Ainda de acordo com ele, em casos de instituições públicas e filantrópicas, os idosos devem contribuir com 70% de seu rendimento.
“O idoso pode fazer isso desde que a contribuição reverta em benefício. Então, é preciso dizer em que situações, e como, esse contrato deve ser estruturado. O objetivo dessa discussão é tentar padronizar as cláusulas que esses contratos devem conter para a garantia dos direitos do idoso”, disse o presidente em entrevista à Agência Brasil.