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SÃO PAULO – O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) entrou na última segunda-feira (12) com ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal por cobrança de taxas indevidas na concessão de financiamento imobiliário.
De acordo com o processo, a Taxa de Administração e Taxa de Risco de Crédito não podem ser aplicadas. O banco, por sua vez, afirmou ainda não ter sido notificado e que não se pronunciará até isso ocorrer.
Gasto extra
Segundo o presidente do Ibedec, José Geraldo Tardin, essas aplicações são calculadas em, respectivamente, 18% e 8% do valor da prestação. “Ou seja, todo mês os consumidores são surrupiados em cerca de 25% do valor da prestação mensal”, afirmou ele em nota à imprensa.
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Como exemplo prático, Tardin citou o seguinte caso: um consumidor, que tem sua prestação mensal de amortização e juros de R$ 348,33, arca com TA de R$ 63,33 e TRC de R$ 25,33 – um gasto extra mensal de quase R$ 90.
“Ou seja, as taxas ilegais não se refletem em amortização do saldo devedor, mas sim tão somente em enriquecimento ilícito da Caixa, que já lucra com o ‘spread’ entre o custo de captação do recurso junto ao FGTS já é de 200% ou mais”, opinou Tardin.
Embasamento
O consultor jurídico do instituto, Rodrigo Daniel dos Santos, embasou a ação em dois pontos:
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- Lei 4.380/64, alterada pelo DL 2164/84, Lei 8.692/93, Lei 10150/00 e Lei 10931/02 limitam legalmente os juros cobrados em financiamentos habitacionais, bem como os encargos incidentes sobre os mútuos habitacionais. “Não há em toda legislação citada a menção da possibilidade das cobranças”, esclareceu;
- Nas folhas que compõem o Código Tributário Nacional não há legalidade na instituição das referidas taxas, que exigiriam lei própria e uma contraprestação do Estado para existirem.