Projeto pretende proibir renovação de contratos sem autorização do consumidor

O Projeto apresentado pelo senador Valadares prevê uma série de mudanças em cláusulas contratuais abusivas

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SÃO PAULO – Projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) prevê proteção contratual ao consumidor de planos de saúde.

O projeto (PLS 42/ 07) prevê nova norma ao Código de Defesa do Consumidor, considerando abusivas as cláusulas contratuais que autorizem a prorrogação automática dos contratos de longa duração sem o consentimento do consumidor.

Direitos do Consumidor

De acordo com a Agência Senado, a proposta, que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) também define como abusivas cláusulas que autorizem ao fornecedor considerar cumprido o contrato sem consentimento do consumidor.

Outros problemas estão nos contratos que estabelecem penalidades ou indenizações desproporcionais no caso de descumprimento da obrigação da parte do consumidor, e cláusulas contratuais que permitem rescisão de contrato sem o seu conhecimento.

Segundo Valadares, esses direitos do consumidor já são previstos pelo “Guia do Consumidor Europeu”, da União Européia.