Em quase toda a América Latina, consumidor possui proteção

Apenas na Bolívia a legislação só abrange usuários de serviços públicos. No Belize, existem leis esparsas sobre o tema

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SÃO PAULO – Quase todos os países da América Latina têm, em sua Constituição, alguma referência à defesa do consumidor e possuem um código específico sobre o assunto. A informação foi divulgada nesta semana pelo Ministério da Justiça, que realizou pesquisa sobre o tema durante todo o ano de 2005.

De acordo com a pasta, integraram o levantamento órgãos oficiais e entidades civis que tratam do assunto dos seguintes países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru, Uruguai, Guiana, Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Panamá e México.

Foi detectado que a Bolívia só conta com normas para a defesa dos usuários de serviços públicos, enquanto no Belize, como exceção, existem, desde 1954, leis esparsas sobre o tema.

Década de 90

Conforme o levantamento, na maioria das nações, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entrou em vigor a partir da década de 1990.

“É salutar registrar que, neste período, o modelo de Estado sofreu profundas transformações no Brasil e em toda América Latina. Encontramos também implantações da defesa do consumidor mais recentes, o que justifica a pouca experiência com a aplicação normativa”, afirmaram técnicos do ministério no documento de divulgação.

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Foi constatado também que os sistemas nacionais de defesa do consumidor reproduzem um modelo onde participam o Estado, por meio dos órgãos públicos nacionais e locais, e as entidades civis. A participação das Defensorias Públicas ocorre com mais freqüência do que os Ministérios Públicos, exceção feita ao Brasil.

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“Com relação ao incentivo à manutenção destes órgãos e entidades, verificamos que a
maioria das associações de defesa do consumidor recebe apenas apoio logístico e de
capacitação do governo”, explicaram.

Em solo brasileiro, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) responde por esse trabalho, revertendo à sociedade os recursos obtidos por meio da
aplicação de multas por violação de direitos.

Regulamentação

Por fim, a pesquisa constatou que na maioria dos países pesquisados existe regulamentação sobre publicidade enganosa, contratos de adesão e cláusulas abusivas, além do princípio da responsabilidade solidária entre os membros da cadeia produtiva. Por outro lado, normas sobre comércio eletrônico e contratos à distância existem em uma pequena parcela das nações.

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A defesa do consumidor se dá, na maioria dos países, por meio de um sistema judiciário diferenciado, como é o caso do Juizado Especial Cível brasileiro. Além disso, um recurso bastante utilizado para a conciliação das partes é a arbitragem.