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SÃO PAULO – Companhias aéreas não podem estabelecer condições de contrato na venda de passagens aéreas e mudá-las no momento da viagem.
O entendimento é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou empresa aérea a pagar indenização no valor de R$ 14 mil para um casal que comprou passagem na classe executiva, mas viajou na econômica.
Segundo o relator do caso, desembargador Domingos Coelho, é obrigação da companhia aérea cumprir com o estabelecido em contrato e, no caso de alterações nas condições previstas, a empresa deve reparar o consumidor pelos danos causados.
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A ocorrência
Os consumidores tiveram problemas na ida e na volta quando viajaram ao Líbano. No primeiro trajeto, tiveram suas malas extraviadas por 24 horas. No segundo, ao fazerem conexão em Paris, tiveram de mudar de aeronave, que não possuía classe executiva. Os passageiros viajaram na classe econômica, pois não havia mais assentos na 1ª classe, mesmo pagando por outro tipo de passagem.
Cancelamento de viagens
Já os juízes da Turma Julgadora Cível dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás decidiram uma consumidora deveria pagar apenas 20% e não 80%, como requisitava a empresa aérea, pelo cancelamento de uma viagem com menos de 11 dias de antecedência.
O entendimento reformulou decisão anterior, do 5º Juizado Cível de Goiânia, que havia permitido a cobrança de 80% de multa sobre o valor da passagem. Os juízes consideraram abusiva a cláusula contratual. “A autora desistiu da viagem com pelo menos 11 dias dias de antecedência, de modo que era inteiramente possível restituir-lhe o valor e vender a passagem para outra pessoa, sem grandes transtornos ou prejuízos”.
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Mas o colegiado reconheceu que o consumidor que altera o contrato, ao desistir da viagem, deve pagar multa. Por isso, foi fixada cobrança de 20%, e a empresa deve devolver o restante pago.
