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SÃO PAULO – Pessoas que participam de grupos de consórcio deve ser ressarcido pela administrado pelos valores que já pagou, em caso de desistência.
Esse foi o entendimento da 5ª Vara Cível de Brasília, que em vez do Código Civil considerou na decisão o Código de Defesa do Consumidor, que garante maior equilíbrio nas relações comerciais, nas quais a parte mais vulnerável é o consumidor.
Segundo divulgou a Consultor Jurídico, o contrato mencionava que, em caso de desistência, seriam descontados, do total pago, os valores referentes à taxa de adesão, taxa de administração e seguro. Ainda assim, a restituição só poderia ser feita ao término do contrato, ou seja, em 2016.
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Determinação judicial
Conforme o juiz que analisou o caso, não são viáveis os encargos que a administradora pretendia cobrar, pois foi constatada a duplicidade na cobrança da taxa de administração: ora apresentada como taxa, no valor de R$ 4.186,44, ora como taxa de administração antecipada, no valor de R$ 5.034,00.
O juiz reconheceu que, além de desproporcionalidade no percentual cobrado, estava havendo cobrança abusiva de encargo, tratando-se de cláusula nula e devendo, portanto, ser suprimida da relação contratual.
Em relação à retenção do percentual de 5%, previsto no contrato, o juiz ressaltou que a cláusula contratual seria válida apenas em caso de exclusão de consorciado somente por inadimplência.
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A empresa então, foi condenada a ressarcir ao ex-integrante, o valor por ele pago, com correções monetárias, com direito somente à retenção da taxa de adesão e do seguro prestamista, previstos no Código de Processo Civil.
