Consumidor tem direito à indenização por acidentes com produtos defeituosos

Quando produto não oferece a segurança que dele se espera, fabricante pode ser condenada a reparar danos ao consumidor

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SÃO PAULO – O consumidor tem direito de entrar na Justiça contra o fabricante quando um produto apresentar determinado defeito que cause danos à sua saúde ou sua segurança. Pelo menos é isso o que apontam dois casos, um veiculado pela revista Consultor Jurídico e outro pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O primeiro caso resultou em morte de três ocupantes de um carro após um acidente, ocasionado pela deformidade em um dos pneus. Já a justiça mineira deu ganho de causa a um militar que se machucou com a explosão de uma garrafa de cerveja enquanto tentava abri-la.

Acidente fatal

Como condenação, a fabricante de pneu, considerada como responsável pelo acidente fatal pela 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização para a mãe de cada uma das três vítimas, totalizando R$ 3 milhões, mais pensão alimentícia.

O processo foi julgado com base no Código de Defesa do Consumidor, enquadrando as vítimas do acidente, a empresa e o produto fornecido numa relação de consumo.

Explicações

De acordo com o processo, duas versões foram apresentadas para explicar o acidente, ocorrido em 1993. Os herdeiros alegaram que a causa foi o desprendimento da banda de rodagem de pneu do veículo, por conta de defeito em sua fabricação.

Já a empresa disse que a responsabilidade havia sido do motorista, uma vez que ele que teria alterado as características do automóvel, ao turbiná-lo, e dirigia o veículo em velocidade acima do permitido. Ambas as situações teriam levado o carro a bater de frente com um caminhão.

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Um laudo pericial feito por profissionais do Departamento de Engenharia Mecânica da Universidade Federal de Santa Catarina, entretanto, confirmou que houve ruptura da banda de rodagem do pneu, fato que torna o controle de direção mais difícil.

O laudo registra ainda “ausência de deformação no aro metálico”, o que significa, para os peritos, não ter ocorrido forte impacto que pudesse justificar o problema no pneu.

A fabricante ainda pode recorrer da decisão.

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Danos morais

O militar, por sua vez, deve receber R$ 9 mil da distribuidora pelo acidente ocorrido com a garrafa de cerveja, em 2004. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu o valor baseada em danos morais.

Segundo os autos, a explosão aconteceu quando o rapaz tentava abrir o recipiente. Os cacos de vidro cortaram sua mão esquerda, causando uma lesão no tendão. Por conta disso, ele teve de ser submetido a uma cirurgia e ficar afastado temporariamente de exercer atividades físicas.

A empresa afirmou que, se a lesão decorreu da explosão da garrafa, o consumidor foi o único e exclusivo culpado pelo acidente. Adicionou ainda que a fabricação “proporciona a segurança necessária e é impossível à realização de perícia na garrafa explodida”.

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A ação foi julgada favoravelmente à vítima em primeira instância. O valor da multa foi mantido pelo desembargador Mota e Silva.