Concessionárias ainda não estão dando desconto para consumidor de até 200 kwh

Empresas de energia não estão cumprindo a decisão judicial que garante desconto de até 65% nas tarifas

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SÃO PAULO – De acordo com informações divulgadas pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), as concessionárias de energia ainda não estão cumprindo a decisão judicial que garante desconto de até 65% nas tarifas dos consumidores de até 200 kwh por mês e que têm ligação monofásica.

Isso porque os consumidores de todo o País – apesar de amparados pela decisão da Ação Civil Pública movida em 2004, pela PRO TESTE e pelo Procon de São Paulo – continuam tendo de comprovar o limite de renda familiar per capita de meio salário mínimo.

Clientes devem enviar notificação

Conforme orienta a Pro Teste, todos os consumidores com direito ao benefício que solicitaram o desconto e não foram atendidos devem notificar a entidade (pelo e-mail orienta@proteste.org.br) para que a situação seja informada ao Juiz e para que a multa prevista em caso de descumprimento seja pedida.

No e-mail deverão ser informados o número do protocolo de atendimento na concessionária de energia e na Aneel, o nome completo e o endereço do titular da conta, confirmando que consome até 200 kwh por mês e tem ligação monofásica.

17,5 milhões de beneficiados

Atualmente, cerca de 17,5 milhões de residências são beneficiadas pela redução na tarifa de energia, sendo que 13,7 milhões têm consumo mensal inferior a 80 kWh e 3,8 milhões entre 80 e 220 kWh/mês.

Com o cumprimento da decisão judicial, a expectativa é que a tarifa subsidiada atinja uma faixa mais ampla da população e não se restrinja à parcela que vive abaixo da linha da pobreza.