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SÃO PAULO – Para defender os direitos dos consumidores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apoiou a decisão do ministro Jorge Scartezzini, para que as administradoras de cartões de crédito detalhem os encargos cobrados na fatura enviada mensalmente aos clientes.
“O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe serão cobrados”, entendeu o STJ.
Prestação de contas
De acordo com o ministro Scartezzini, o consumidor tem direito de pedir prestação de contas à administradora, quando tiver dúvidas sobre os critérios adotados pela empresa.
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Em caso que ocorreu no Rio Grande do Sul, a empresa Credicard S/A foi obrigada a prestar contas ao consumidor, o qual está isento do pagamento do ônus da sucumbência, que será cobrado da Credicard.
Contraposição
A decisão do Supremo Tribunal de Justiça contradiz o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual não acredita que o consumidor tem direito a ter todos os encargos detalhados na fatura.
O tribunal acredita que “as empresas administradoras de cartão de crédito prestam contas ao associado mensalmente, através de extratos (faturas)”. Caso a decisão do TJ-RS tivesse sido adotada, o consumidor deveria custear as custas processuais e os honorários advocatícios.