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SÃO PAULO – Segundo entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente quando estiverem de acordo, os fiadores poderão responder pela renovação de contratos de aluguel e, como conseqüência, arcarem com parcelas atrasadas.
Para modificar a Súmula 214, o ministro Paulo Medina, adicionou texto que diz que “continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 (Código Civil) ou 835/02, a depender da época que firmaram acordo”.
Caso real
Em caso real, a fiadora se isentou de exercer a função e, depois de um determinado tempo, a locatária passou a exigir o pagamento de parcelas atrasadas. O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu que a fiadora deveria arcar com o pagamento.
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“Se, por força do pacto locatício, prorrogado por prazo incerto, é o fiador solidariamente responsável com o locatário, como devedor e principal pagador, até a efetiva devolução do imóvel ao locador, está obrigado a pagar o que o afiançado não adimpliu, isto é, locativos e encargos decorrentes, até aquele evento”, concluiu o tribunal.
Divergência
Quando o caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, a decisão foi outra. Isso porque os ministros acreditaram que a obrigação da fiadora era apenas ao período do contrato original. “Impondo-se afastar, para fins de responsabilização afiançatória, o lapso temporal que se seguiu, creditado à conta de prorrogação do contrato”, disse o relator, ministro Gilson Dipp.