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SÃO PAULO – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na última quarta-feira (29), um acordo entre Brasil e Argentina para a concessão de vistos permanentes a pessoas com vistos temporários ou de turistas.
Uma vez concedida a permanência, o imigrante passa a ter os mesmos direitos dos nacionais, inclusive com relação a trabalho.
O acordo foi enviado para o Congresso na forma da Mensagem 113/06 do Poder Executivo. Com a sua aprovação na Comissão de Relações Exteriores, a mensagem será transformada em projeto de decreto legislativo, que tramitará em regime de prioridade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e no Plenário.
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Obtenção do visto
Para obter esse visto, o interessado deverá apresentar: passaporte ou documento de identidade válidos para ingresso nos dois países; certidão negativa de antecedentes judiciais, penais ou policiais no país em que viveu nos últimos cinco anos; declaração de que não tem antecedentes penais ou policiais em seu país de origem ou internacionais; comprovante de ingresso no país e pagamento das taxas de imigração, sendo que os documentos não precisam ser traduzidos.
Além disso, os dependentes do imigrante que não sejam de um dos estados-parte também têm direito ao benefício, nas mesmas condições e desde que não haja nenhum impedimento. Os dois países comprometeram-se ainda a estudar acordos de reciprocidade em matéria previdenciária.
Conforme divulgou a Agência Câmara, os imigrantes em situação ilegal no país de destino também podem conseguir o visto de permanência, voltando para seu país de origem e reingressando legalmente no país que escolheram para viver.