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SÃO PAULO – O órgão público que não fizer a manutenção adequada de suas vias pode ser responsabilizado e pagar indenização por acidentes de automóvel resultantes de buracos e outros sinais de má conservação das pistas.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou um município a indenizar, por perdas materiais, a seguradora de um veículo que se envolveu em um acidente por causa de problemas na pista e falta de sinalização.
Responsabilidade dos municípios
Apesar de o juiz da primeira instância ter considerado o pedido improcedente e condenado a seguradora a ressarcir o órgão pelos gastos com advogados, a empresa entrou com recurso e o relator do tribunal entendeu que o município se omitiu ao não corrigir as irregularidades e a sinalização e que deveria, sim, ser responsabilizados.
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Segundo consta na ementa, a responsabilidade só deixaria de ser do órgão caso o acidente tivesse sido resultado por culpa comprovadamente da vítima, por caso “fortuito ou força maior”.
As informações são da Revista Consultor Jurídico.