PL tenta limitar cobranças de juros e multas por atraso em empréstimos bancários

Projeto prevê valor máximo de 1,2 vezes a taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo ou financiamento

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SÃO PAULO – Os valores cobrados pelos bancos ou instituições financeiras, em decorrência de empréstimo, por juros por atraso, multas e despesas de cobranças em contrato poderão ser limitados em taxa bem inferior às existentes atualmente. É o que propõe o Projeto de Lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), em tramitação.

De acordo com o PL, o valor máximo admissível para a cobrança de juros por atraso (mora) será de 1,2 vezes a taxa de juros estipulada no contrato do empréstimo ou financiamento.

A multa por pagamento feito após o prazo de vencimento ficará limitada a 2% do valor em atraso. Com relação aos valores cobrados por despesas de cobrança, estes devem ser discriminados no contrato e, em hipótese alguma, poderão ser superiores a 50% do valor da multa aplicada por atraso, o que significa que ficará estabelecido a 1% do valor que deixou de ser pago no tempo previsto.

Justificativas

O autor da proposta observa que o papel de regular juros e multas por atrasos deveria ser do Banco Central. Todavia, como a instituição preocupa-se com outros setores, “cabe ao Congresso Nacional assumir a defesa do cidadão”, sustenta Raupp.

O senador justifica a proposta pela necessidade de se assegurar maior equilíbrio nas relações entre consumidores e os bancos e outras instituições financeiras.

Parecer favorável

O PL tramita em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do relator, senador Jonas Pinheiro (PFL-MT).

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A matéria altera a legislação que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. As informações da Agência Senado.