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SÃO PAULO – Segundo decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a demora injustificada da administração pública para inclusão de servidor no sistema de Previdência Social poderá acarretar em indenização ao contribuinte obrigado a trabalhar compulsoriamente.
De acordo com o ministro Castro Meira, a decisão foi tomada tendo como base o princípio constitucional de eficiência, que obriga os órgãos governamentais a cumprirem as obrigações dentro do prazo estimado.
Prazo
Para os ministros da 2ª Turma, o prazo razoável para conceder aposentadoria a algum servidor é de 30 dias, podendo ser prorrogável por igual período. De acordo com Castro Meira, a atitude do Estado “agride o princípio de eficiência de maneira inquestionável”.
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Ele disse ainda que já é comum no meio jurídico o entendimento de que “ao processo administrativo devem ser aplicados tanto os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna, quanto nos diplomas específicos”.
As informações são do Portal Consultor Jurídico.