Regras para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação podem mudar

PL que estabelece prazo para contagem dos pontos e abre exceção para o bom motorista será analisado pelo Plenário

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SÃO PAULO – As condições para que um motorista tenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa poderão mudar em breve, se aprovado o Projeto de Lei 6946/06, do deputado Sandes Júnior (PP-GO).

Atualmente, segundo a legislação, ao condutor que é multado é creditada uma certa quantidade de pontos, dependendo da gravidade da infração. Quando atinge os 20, ele tem de renovar sua carteira.

Incentivo ao bom motorista

Segundo o autor, o Código Brasileiro Trânsito é bem estruturado para inibir as infrações e educar o condutor mas, no entanto, não dispõe de estratégias de premiação do bom motorista nem de incentivos ao respeito à lei.

Assim, ele propõe que se abra uma exceção: quando não tiver sido cometida nenhuma infração nos 12 meses anteriores ao que der início à contagem de pontos, o motorista ganha um “bônus” de 5 pontos: só terá a carteira suspensa ao completar 25 pontos, e não 20, como atualmente.

Prazo de contagem de pontos

Além disso, o deputado propõe também que o CBT seja completado no trecho que trata da suspensão da licença para dirigir, com o estabelecimento de um prazo para a contagem de pontos, já que considera questionável a definição do período de 12 meses (um ano) estabelecida pela Resolução 182 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). O autor propõe que esse intervalo seja incorporado ao CBT.

O projeto tramita em caráter de urgência, apensado ao PL 1428/99, do Executivo, que quer aumentar ara 30 o limite de pontos na CNH, pronto para ser analisado pelo Plenário.