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SÃO PAULO – O número de reclamações recebidas pelo Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo) triplicou desde a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que, na última segunda-feira (11), completou 16 anos.
De acordo com a fundação, as ocorrências, que somavam 120 mil no começo da década passada, contaram 360 mil em 2005. De acordo com o assessor-chefe da entidade, Carlos Coscarelli, a eficiência e a atualidade desta lei são o principal motivo para o salto.
Código continua atual
“Apesar de não ter sido mudado [desde sua criação], o Código abrange todo o mercado e tem uma característica generalista, em que se enquadram todas as relações de consumo”, diz.
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Uma das inovações, lembra o assessor, foi a criação do Juizado Especial de Pequenas Causas (conhecido como Juizado Especial Cível), que julga, em poucos dias, as ações de valor igual ou inferior a 20 salários mínimos, dependendo do volume de processos. Nesse juizado, as partes não estão sujeitas a pagamentos de custos processuais nem honorários para advogados.
Para Luiz Fernando Moicau, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o cliente, que antes tinha suas relações econômicas reguladas pelo código civil, ganhou direitos importantes com o CDC, “como o reconhecimento de sua vulnerabilidade, seja técnica ou financeira”.
Conciliação
Apesar da eficácia do código, o advogado aconselha o consumidor a tentar, antes de tudo, uma solução amigável. “Às vezes, somente informando, mandando uma carta, ficando com um protocolo de recebimento, ele consegue resolver o problema”, explica.
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Mas, se a medida não surtir efeito, é melhor procurar as associações de defesa do consumidor, que intermediam a relação com o fornecedor. “Se não conseguir resolver o problema, o consumidor deve procurar a Justiça”, sentencia Moicau.
Com informações da Agência Brasil.