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SÃO PAULO – O Decreto 5.904, publicado no Diário Oficial da União no último dia 22, e que regulamenta a lei que autoriza a pessoa portadora de deficiência visual a ingressar e permanecer em locais públicos, coletivos e privados com seu cão-guia, já está sendo cumprido.
Isso porque no último sábado (23), um portador de deficiência visual, acompanhado da equipe da Agência Brasil, foi a um shopping em Brasília com seu cão-guia sem ser importunado.
Regras para a entrada dos animais
De acordo com o decreto, o deficiente poderá transitar com o cão-guia em locais públicos, como supermercado e cinema, e usar transporte público.
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Entretanto, o animal não poderá entrar em determinadas áreas de unidades de saúde (isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo) e locais de preparação de medicamentos e alimentos.
E a multa para quem impedir a entrada ou permanência do animal em áreas públicas ou particulares, varia de R$ 1 mil a R$ 30 mil. No caso de reincidência, o valor poderá chegar a R$ 50 mil.
Como obter um cão-guia
Para conseguir um cão-guia, o deficiente visual pode procurar um dos cinco centros de treinamento existentes (3 em SP, um em Porto Alegre e um em Brasília) no País ou um instrutor autônomo de cães.
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As raças mais usadas no Brasil para os cães-guia são o labrador e o pastor alemão, uma vez que os animais apresentam bom caráter e grande capacidade de adaptação. O treinamento para a função dura até 18 meses.
