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SÃO PAULO – Seguros regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) não poderão aplicar restrições em contratos com o avanço da idade de seus clientes. A proposta, do Projeto de Decreto Legislativo 2364/06, proíbe, portanto, a alteração do prêmio por faixa etária, o que poderia dobrar o valor das apólices de alguns segurados.
Segundo o autor do texto, deputado Carlos Mota (PSB-MG), essas mudanças, previstas em circulares da Susep, não podem alterar os contratos já celebrados e em andamento. “Com o pretexto de necessidade de adaptação dos contratos, foi alterada a disciplina aplicável aos seguros das pessoas, violando abruptamente os direitos dos segurados“, explicou Mota.
Alteração
No entendimento do deputado, a utilização de critérios técnicos de reenquadramento dos prêmios em função do envelhecimento dos segurados é totalmente ilegal e prejudicial aos interesses dos consumidores.
Segundo a Agência Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, votado em Plenário.
