Serviços públicos terão de ser cancelados em três dias, prevê PL

Segundo projeto, empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas terão de acatar pedido do consumidor

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SÃO PAULO – As empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas terão um prazo de três dias úteis para acatarem o pedido de interrupção dos serviços públicos (como energia elétrica, água e telefonia) feito pelo consumidor. Pelo menos é este o prazo previsto pelo Projeto de Lei 7392/06, do deputado José Divino (sem partido-RJ).

Além de ter que interromper o abastecimento do serviço, se todos os débitos estiverem devidamente quitados, a distribuidora precisará fornecer ao cliente uma certidão de adimplência.

Punição

Se houver recusa no atendimento do pedido do consumidor, a empresa estará sujeita às punições previstas nos contratos e regulamentos assinados com o Poder Público.

“É freqüente a criação de obstáculos ou a fixação de prazos absurdos, impondo ao usuário a prorrogação indesejada dos serviços, pelos quais ele permanece sendo debitado”, diz o autor do projeto sobre a dificuldade encontrada pelos consumidores brasileiros para conseguir das empresas fornecedoras a interrupção do serviço.

Tramitação

Segundo a Agência Câmara, o texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.