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SÃO PAULO – As empresas devem ser tratadas como consumidoras quando contratam uma seguradora para proteger seus próprios bens de roubo e furto. Pelo menos esta é a interpretação da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Empresa é roubada em mais de R$ 16 mil
A primeira decisão partiu da Justiça fluminense, que condenou uma empresa de seguros a indenizar uma empresa de serviços pelo roubo de um malote com R$ 16.166.
O contrato de seguro previa o ressarcimento de R$ 22 mil em caso de eventuais danos sofridos pela empresa. A seguradora, no entanto, pretendia pagar apenas mil reais, como limite estabelecido no manual do segurado. Em resposta, o segurado entrou com uma ação judicial.
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Em primeira instância, a Justiça determinou o pagamento integral e multa por litigância de má-fé. A seguradora recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação, apesar de reduzir os juros moratórios e excluir a multa.
Código de Defesa do Consumidor
Como as decisões se basearam no CDC, a seguradora entrou com recurso especial, em que questiona o fato de uma pessoa jurídica ter sido tratada como consumidora.
Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, o legislador não distinguiu a pessoa física da jurídica, já que o artigo 2º estabelece que ambas podem utilizar-se da proteção, bastando que os bens ou serviços sejam fruto de um fornecedor e que a pessoa que os utilizou seja “destinatário final”.
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De acordo com a decisão, a empresa contratou seguro para proteger seu patrimônio, e não o de seus clientes.
“É inegável que a recorrida é consumidora dos serviços oferecidos pela recorrente e que, por conseqüência, o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado nessa relação”, conclui a relatora.
