STF adia mais uma vez votação de ação que prevê uso do CDC pelos bancos

Seis dos 10 ministros do STF já votaram contra a ação; a menos que mudem de voto, CDC será aplicado nos serviços financeiros

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SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, mais uma vez, o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que propõe que os bancos e seguradoras não se submetam mais às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ação foi proposta pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro) em dezembro de 2001, mas o julgamento só teve início em abril de 2002. Desde que foi ajuizada no STF, a votação da Adin foi adiada por diversas vezes. Nesta quinta-feira foi a vez do ministro Cezar Peluso pedir vista dos autos da ação.

Luz no final do túnel

Apesar de mais um adiamento, a Pro Teste avalia que, como quatro ministros do STF já manifestaram entendimento sobre a questão, o consumidor deve ter esperança de que o julgamento pode estar próximo do fim.

Dos dez ministros do STF, seis já entenderam e votaram que a ação da Consif é improcedente. Além de Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira (já aposentado), também compartilha deste entendimento o ministro relator do processo, Carlos Velloso.

Desta forma, a menos que algum dos seis ministros que já votaram mude de idéia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permanecerá aplicável para as relações entre estes e os bancos, o que deve beneficiar os consumidores. Antes de comemorar, contudo, o consumidor agora tem que esperar o parecer dos quatro ministros que ainda não se posicionaram.

Em nota, a Pro Teste lamentou a decisão do STF e reiterou a importância da extensão do CDC aos serviços bancários: uma vez que garante ao consumidor o direito de recorrer à Justiça pedindo revisão de contrato nos casos em que há “vantagem excessiva” por parte da instituição contratada.