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SÃO PAULO – Atenção cidadãos! Quem consumir até 200kwh por mês de energia elétrica terá direito ao desconto de até 65% na tarifa, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem precisar ter cadastro em programa social do governo federal, nem ter o limite de renda familiar por pessoa de até R$ 100.
No último dia 20, o Juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, determinou que a Aneel notifique todas as distribuidoras de energia elétrica do País a emitir e faturar as contas com os descontos legais.
Apesar de caber recurso, a aplicação da sentença é imediata, por se tratar de uma Ação Civil Pública. Pela decisão foram anuladas as Resoluções 485/2002 e 694/2003 que fixavam as regras para se beneficiar da baixa renda.
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Ampliação do desconto
Atualmente, aproximadamente 17,5 milhões de residências brasileiras são beneficiadas pela redução na tarifa de energia, das quais 13,7 milhões têm o consumo mensal inferior a 80 kWh, e 3,8 milhões, entre 80 e 220 kWh/mês.
Com a recente decisão, a expectativa é que a tarifa subsidiada atinja uma faixa mais ampla da população classificada como pobre, e não se restrinja apenas à parcela que vive abaixo da linha da pobreza.
Os antigos critérios de enquadramento não correspondiam às reais necessidades dos consumidores e, por isso, a ProTeste e o Procon-SP questionaram o descabimento, inclusive em relação à exigência da ligação monofásica, o que não foi acatado pelo juiz.
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Histórico
As regras para que os consumidores tivessem direito à tarifa social foram estabelecidas em 2002, mas desde essa data, a exigência do cadastramento em programas sociais vem sendo adiada.
Há quatro anos, as entidades uniram suas forças para reivindicar a revisão dos “péssimos critérios” utilizados para comprovar a condição de baixa renda. Na ação movida, elas discordam do requisito do tipo de ligação, no entanto, o juiz entende que a exigência de circuito monofásico é um requisito técnico, previsto em lei federal.