Quem consumir até 200 kwh por mês terá até 65% de desconto na conta de luz

Para receber o desconto, não é preciso comprovar cadastro em programa social ou renda familiar de até R$ 100 por pessoa

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SÃO PAULO – Atenção cidadãos! Quem consumir até 200kwh por mês de energia elétrica terá direito ao desconto de até 65% na tarifa, concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), sem precisar ter cadastro em programa social do governo federal, nem ter o limite de renda familiar por pessoa de até R$ 100.

No último dia 20, o Juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 14ª Vara da Justiça Federal de Brasília, determinou que a Aneel notifique todas as distribuidoras de energia elétrica do País a emitir e faturar as contas com os descontos legais.

Apesar de caber recurso, a aplicação da sentença é imediata, por se tratar de uma Ação Civil Pública. Pela decisão foram anuladas as Resoluções 485/2002 e 694/2003 que fixavam as regras para se beneficiar da baixa renda.

Ampliação do desconto

Atualmente, aproximadamente 17,5 milhões de residências brasileiras são beneficiadas pela redução na tarifa de energia, das quais 13,7 milhões têm o consumo mensal inferior a 80 kWh, e 3,8 milhões, entre 80 e 220 kWh/mês.

Com a recente decisão, a expectativa é que a tarifa subsidiada atinja uma faixa mais ampla da população classificada como pobre, e não se restrinja apenas à parcela que vive abaixo da linha da pobreza.

Os antigos critérios de enquadramento não correspondiam às reais necessidades dos consumidores e, por isso, a ProTeste e o Procon-SP questionaram o descabimento, inclusive em relação à exigência da ligação monofásica, o que não foi acatado pelo juiz.

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Histórico

As regras para que os consumidores tivessem direito à tarifa social foram estabelecidas em 2002, mas desde essa data, a exigência do cadastramento em programas sociais vem sendo adiada.

Há quatro anos, as entidades uniram suas forças para reivindicar a revisão dos “péssimos critérios” utilizados para comprovar a condição de baixa renda. Na ação movida, elas discordam do requisito do tipo de ligação, no entanto, o juiz entende que a exigência de circuito monofásico é um requisito técnico, previsto em lei federal.