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SÃO PAULO – A liminar que indicava mudanças no sistema pré-pago de telefonia, emitida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, foi cassada em decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto determinava que as operadoras de telefonia celular Claro, Tim e Oi parassem de impor prazo de validade para a utilização dos créditos.
Segundo o relator do processo, ministro Francisco Falcão, a antecipação do pedido formalizado pelo Ministério Público Federal (MPF) acarretaria prejuízos às empresas, que precisariam alterar o sistema técnico implantado no valor de R$ 16 milhões nos próximos dois anos. Esse prejuízo não poderia ser resgatado pelas empresas se, na decisão definitiva do processo, elas acabassem vencendo a ação.
Defesa
Para as empresas de telefonia, o MPF não teria legitimidade para mover tal ação, uma vez que se trata de interesse individual homogêneo disponível, onde não é possível a atuação do Ministério.
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Enquanto a Claro alega que a Lei 8.078/90 autoriza a fixação de prazo para utilização dos créditos, a Tim sustenta que o Tribunal violou os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil por não ter resolvido uma omissão movida por ela por meio de recurso dirigido ao próprio juiz da causa, para esclarecimento da sentença (embargos de declaração).
Já a operadora Oi acusa o Tribunal de violar os dispositivos infraconstitucionais e a jurisprudência do STJ.
