Empresas terão que colocar cartazes sobre a gratuidade do transporte para idosos

De acordo com o PL, os cartazes deverão ser colocados nos guichês de venda de passagens, de forma visível ao público

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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 6626/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), seja aprovado, as empresas de transporte coletivo terão que afixar cartazes nos terminais rodoviários contendo os artigos do Estatuto do Idoso que permitem às pessoas maiores de 65 anos viajar de graça nos ônibus.

De acordo com o texto, os cartazes deverão ser colocados nos guichês de venda de passagens, de forma visível ao público. A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conhecimento à população

Nader explica que o objetivo do projeto é levar o direito à gratuidade ao conhecimento da população, além de orientar os funcionários das empresas de transporte sobre o tratamento que devem dispensar aos idosos que se dirigem aos guichês para comprar passagens de ônibus.

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) as pessoas com mais de 65 anos têm o direito de andar de graça nos coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, prestados paralelamente aos serviços regulares. Para ter o direito garantido, o idoso precisa apenas apresentar um documento pessoal que prove sua idade.

Com informações da Agência Câmara.