STJ resolve que Justiça Estadual deve apreciar ações contra assinatura de telefone

O juízo federal se declarou incompetente por considerar que a Anatel não teria participação direta na relação contratual

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SÃO PAULO – A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou que a Justiça Estadual é a responsável competente para apreciar ação que julga a ilegalidade da cobrança da “assinatura básica mensal” dos serviços de telefonia.

Uma consumidora procurou o Juizado Especial Cível de Guarapuava (PR) para mover a ação. No entanto, por entender que a Anatel (Agência Nacional das Telecomunicações) teria que participar do processo, o Juizado concluiu pela competência da Justiça Federal para apreciar a questão.

O juízo federal também se declarou incompetente, por considerar que a Anatel não teria participação direta na relação contratual. Com isso, o caso foi parar no STJ, que declarou a competência da Justiça Estadual.

Histórico

A briga entre os clientes e as operadoras de telefonia fixa teve início em janeiro do ano passado. Na ocasião, as ações coletivas contra a cobrança da assinatura básica “pipocaram” dos mais diversos pontos do país e o então presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, decidiu, durante recesso forense, concentrar os processos na 2ª Vara Federal de Brasília.

Depois, todos os conflitos de competência envolvendo o tema foram para o ministro Francisco Falcão, que manteve a determinação de que o juiz da 2ª Vara Federal de Brasília ficasse com a incumbência de decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes referentes às ações individuais.

Em setembro passado, contudo, a 1ª Seção do STJ decidiu descentralizar a competência das ações e elas voltaram a ser apreciadas por seus juízos de origem.

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Com informações do Portal Consultor Jurídico.