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SÃO PAULO – A taxa de condomínio não precisa ser paga se o proprietário ainda não recebeu o imóvel. A decisão, do desembargador Estevão Maia foi acolhida por unanimidade pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
Enquanto o proprietário discutia a rescisão judicial do contrato de compra e venda de um imóvel ainda em construção, ele recebeu uma ação de cobrança condominal impetrada pelo condomínio.
Em resposta, o consumidor entrou com uma ação e foi isentado do pagamento pela 4ª Turma Cível.
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Imóvel precisa ser liberado para ocupação
“O consumidor não pode ser obrigado a pagar o condomínio, se a construtora, mesmo com o habite-se concedido, não libera o imóvel para ser ocupado pelo comprador”, garante o presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), José Geraldo Tardin.