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SÃO PAULO – Até o dia 1o de agosto, os consumidores podem enviar sugestões e comentários a respeito das condições contratuais padronizadas para o seguro de fiança locatícia, colocadas em audiência pública pela Susep (Superintendência dos Seguros Privados).
Tal modalidade de seguro garante o pagamento de indenização ao locador em caso de inadimplência do inquilino, além de uma cobertura adicional para danos materiais causados pelo locatário ao imóvel, desde que previamente estabelecidos no contrato de locação.
Sem referências a tarifas
Segundo a diretora da Susep, Vera Lúcia Melo, a minuta não faz quaisquer referência às tarifas a serem praticadas pelas seguradoras, ao contrário da norma em vigor.
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Além disso, o texto engloba novas cláusulas, como a da aceitação da proposta do seguro, pagamento do prêmio, cancelamento do seguro, concorrência de apólices, prescrição e foro, entre outros.
Por admitir que as normas vigentes são “omissas e conflitantes” quando confrontadas com a legislação mais recente, a diretora da Susep revela que foi feito um grande esforço coletivo para se elaborar um texto mais adequado.