Rejeitado PL que obriga gratuidade na informação de serviços de emergência

Segundo relator do projeto, a Anatel já tornou o serviço gratuito e não há necessidade de outras normas sobre o assunto

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei 2921/04, referente à gratuidade na informação dos números de telefone dos serviços de emergência e utilidade pública, foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na última quinta-feira (12).

O projeto exigia obrigatoriedade de os serviços de auxílio à lista de operadoras (102) e as listas telefônicas de assinantes informarem os números gratuitamente, fato que já acontece.

Regulamentação

A Agência Nacional de Telecomunicações não possuía regulamentação específica referente ao assunto quando o projeto foi editado pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE), em fevereiro de 2004. Entretanto, em março do mesmo ano, o órgão publicou atos sobre estes serviços e tornou o auxílio à lista gratuito.

Segundo o relator do projeto, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), não é necessária outra regra sobre o assunto. “Dessa maneira, e tendo em vista que o órgão do setor finalmente já se posicionou a respeito, julgamos desnecessário o estabelecimento de outra norma sobre o assunto”, afirmou o parlamentar.

Pulsos

O mesmo relator também rejeitou projeto que permitia a não contagem de pulsos telefônicos ou de minutos de conversação nas ligações ao serviço de auxílio à lista.

De acordo com o deputado, não se pode exigir gratuidade de um serviço quando o mesmo constar publicado na lista que as operadoras distribuem aos seus clientes, fato exigido pelo Projeto de Lei 5319/05, que está em caráter conclusivo.

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Rejeitado

O Projeto de Lei 5926/05 também foi rejeitado porque a maioria das disposições da proposta está na regulamentação da Anatel.

Segundo o parlamentar, o que não consta nas normas da agência é a determinação de que as chamadas às centrais 0800 sejam permitidas de telefones fixos e móveis. Para ele, as empresas não podem ser obrigadas a aceitarem o procedimento, “já que exploram uma atividade econômica comum e a norma seria muito severa.