Candidatos ao Prouni não precisam morar no município da universidade

Portaria do Mec (Ministério da Educação) também autoriza estudante a mudar de curso em caso de aprovação

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SÃO PAULO – A bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni) não deve ser restringido aos candidatos que moram no mesmo município da instituição de ensino. A interpretação é da juíza substituta, Mariana Ribeiro de Castro, da Vara Federal de Lages, em Santa Catarina.

O processo, que ainda cabe recurso, foi movido por uma estudante pré-selecionada para a bolsa, que acabou impedida de apresentar sua inscrição por uma universidade, que alegou incompatibilidade de região de abrangência. Segundo a juíza, o critério adotado não é previsto pela legislação. “A lei de regência do Prouni em momento algum prevê a restrição apontada”, garantiu Castro.

Mec autoriza transferência de curso

A instituição afirma que o curso escolhido pela candidata (Design e Tecnologia da Moda) não será ministrado em razão da pouca procura. Mesmo assim, a juíza determinou que a candidata não fosse impedida de efetuar sua inscrição porque uma portaria do Mec (Ministério da Educação) autoriza a transferência para outro curso em caso de aprovação.

“A aprovação ou não da impetrante à bolsa de estudos do Prouni deverá, de qualquer modo, obedecer às formalidades previstas”, sentenciou Castro.