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SÃO PAULO – Os motoristas que não tiverem feito o licenciamento do veículo no prazo determinado talvez possam encarar, no futuro, regras diferentes nas ruas. Uma lei que está em análise na Câmara dos Deputados impede a apreensão do carro e estabelece novas medidas.
A proposição 5720/05, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), defende que o veículo fique apenas retido no local até que o motorista providencie a imediata regularização dos documentos. Se isso não for possível, serão apreendidas a carteira de habilitação e a documentação do automotor.
Segundo a justificativa, o processo de remoção a depósito – que pede taxa para retirada do carro – expõe o motorista à “desmoralização pública, coação e humilhação apenas por estar com um imposto atrasado”.
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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é emitido anualmente após o pagamento dos tributos relacionados ao automóvel – inclusive o seguro obrigatório. A multa para quem dirigir sem o certificado atualizado é de R$ 574,61, além dos custos de apreensão e remoção do veículo e dos sete pontos somados na carteira de habilitação.
Custos extras
Quando o automóvel é apreendido, o proprietário deve pagar as despesas previstas no CTB, mas também os custos com o reboque e das diárias cobradas pela guarda do veículo. Segundo o texto de Bacci, com a penalidade excessiva, os motoristas “têm suas vidas dificultadas e até inviabilizadas pelas autoridades de trânsito”. O deputado acrescenta ainda que, frente às despesas, “os proprietários abandonam seus veículos, que abarrotam os depósitos em todo o País”.
A proposta não desvaloriza em si a cobrança de tributos, e ressalva que “as estradas são mantidas em condições de trafegabilidade, com segurança, além serem custeadas outras obras sociais importantes para o País”.
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Tramitação
De acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara, o projeto tramita em caráter conclusivo – sem necessidade de aprovação pelo Plenário – e ainda será apreciado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
