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SÃO PAULO – Apesar do projeto de lei que prevê a mudança nas regras das multas por excesso de velocidade já ter sido sancionado pelo presidente Lula, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo já informou que as novas regras só entrarão em vigor após a regulamentação do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
O projeto prevê a redução das multas e causou controvérsia entre os especialistas em trânsito. Para o autor do PL, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), a medida deve reduzir o número de contestações na Justiça, e aumentar a consciência entre os motoristas.
Limites podem ser revistos
Esta, contudo, não é a visão da ANTP (Agência Nacional de Transportes Públicos), que acredita que a mudança possa abrir espaço para o abrandamento de outras regras previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, as novas regras podem reforçar a percepção entre os motoristas de que acidentes a baixa velocidade não causam lesões graves, o que não é correto.
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O Denatran também se manifestou a respeito e informou que, se o número de acidentes aumentar devido ao abrandamento das regras, provavelmente os limites de velocidade serão revistos.