Publicidade
Sim, a Lei de número 13.747 determina que os fornecedores de bens e serviços do estado de São Paulo fixem data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços aos consumidores.
A norma, que tem como objetivo evitar as longas esperas dos consumidores, diz que, no momento da compra ou contratação, as datas e turnos disponíveis deverão ser apresentadas ao cliente que, por sua vez, deverá escolher a opção que considerar melhor.
Além disso, o cliente também deve receber um documento que contenha, por escrito, a identificação completa do estabelecimento (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço e telefone), a descrição do produto ou serviço, a data, turno e endereço de entrega.
No caso das compras via internet ou telefone, o documento deverá ser enviado antes da data combinada por e-mail, fax, Correios ou outro meio similar.
De acordo com a nova Lei, os serviços ou entregas de mercadorias deverão ser feitos entre 7h e 12h; 12h e 18h ou das 18h às 23h.
Os fornecedores que descumprirem o combinado em contrato ficarão sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Continua depois da publicidade
Links úteis:
Portal do Governo do Estado de São Paulo
http://www.saopaulo.sp.gov.br