Mutuários podem ter o direito de vender imóvel do CDHU depois de 2 anos

Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou projeto que passa para o comprador todas as responsabilidades do antigo dono

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SÃO PAULO – Quem comprou uma residência pelo sistema de CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) poderá vir a ter o direito de vendê-la depois de dois anos de contrato.

É que a Assembléia Legislativa do estado de São Paulo aprovou, no dia 23 de dezembro, o Projeto de Lei 881/03, do deputado Rafael Silva (PDT), que cria esta possibilidade, desde que as mensalidades referentes a estes 24 meses já tenham sido pagas. A medida, porém, aguarda sanção do governador Geraldo Alckmin.

Compromissos do contrato

A proposta, que transfere ao novo proprietário todos os compromissos contratuais do antigo mutuário, proíbe quem está vendendo de participar novamente da aquisição de imóvel por meio de outro financiamento pelo sistema de CDHU.

De acordo com Silva, a mudança na legislação tem como objetivo adequar o sistema da CDHU às condições do comprador. Ele diz que o financiamento dura muitos anos, mas que as leis que regem o sistema não dão conta do que pode acontecer ao mutuário.

O deputado cita como exemplo que, entre a aquisição da moradia até sua quitação, o proprietário pode se indispor com vizinhos, ser transferido de emprego, ter problemas de saúde ou mesmo dificuldades financeiras.