Seguro obrigatório para processos trabalhistas é avaliado no Congresso

SÃO PAULO – A Câmara analisa Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 301/05, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que cria um seguro obrigatório para custear indenizações trabalhistas.

Seguro arcaria com sentenças judiciais

De acordo com a proposta, o seguro obrigatório arcaria com os direitos trabalhistas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

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Para o deputado, muitas destas ações movidas por ex-empregados não procedem. Mas, incentivadas pelos tribunais, as empresas acabam formalizando um acordo trabalhista e arcando com parte do valor pleiteado pelo trabalhador.

Este tipo de decisão, garante Barros, acaba afetando empresas de todos os portes, mesmo aquelas com amparo jurídico para administrar o departamento pessoal.

Com o novo seguro, o pagamento das sentenças judiciais transitadas em julgado estaria garantido aos trabalhadores cuja reclamação procedesse. Além disso, as empresas poderiam concentrar seus esforços em suas atividades e evitar o desgaste com os processos.

Os únicos que perderiam com a nova legislação seriam “os empregados que, sem qualquer amparo legal, de maneira oportunista e condenável, se aventuram, atualmente, na promoção de ações judiciais com a pretensão de se beneficiarem com a celebração de acordos”, conclui o deputado.

Tramitação

O PLC será votado primeiro pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação, para a de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, será então avaliado em plenário.