Único imóvel de fiador deve, ou não, ser penhorado em caso de inadimplência?

Ao assumir a responsabilidade, o fiador deve saber de suas obrigações e estar ciente do risco de perder o bem de sua família

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SÃO PAULO – Ao aceitar avalizar um contrato de aluguel, o fiador, se submetendo a este tipo de garantia, arca com os riscos existentes, como o de ter o seu único imóvel penhorado em caso de inadimplência do locatário.

Mas em se tratando de um único imóvel, o que deve prevalecer diante da possibilidade de penhora por inadimplência: a liberdade de escolha do fiador – que assume a responsabilidade – ou o direito social à moradia, previsto na Constituição?

Em recente discussão sobre uma ação movida na Justiça sobre esta questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a penhora do imóvel de um fiador, que recorreu ao judiciário após o locatário ter acumulado dívidas por conta dos atrasos no pagamento do aluguel. A decisão tomada servirá de referência para o julgamento de processos semelhantes.

Entenda melhor o julgamento

A Lei nº 8.009/90 desautoriza a penhora do bem de família, porém, estabelece sete exceções, entre as quais está a “obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”.

Para se ter uma idéia mais clara das situações em que se pode “perder” um imóvel, estão duas outras exceções também previstas na lei, como a penhora na falta do pagamento de pensão alimentícia ou de direitos trabalhistas e previdenciários de empregados domésticos.

A maioria dos ministros do STF rejeitou o recurso apresentado pelo fiador que moveu a ação argumentando que a moradia é um dos direitos sociais amparados pela Constituição.

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No fim, por 7 votos a 3, os ministros optaram pela penhora, entendendo que a lei 8.009/90 é válida e que o fiador estava ciente de suas obrigações.

O relator do recurso, ministro Cezar Peluso, disse que o cidadão tem liberdade de escolher se deve ou não avalizar um contrato de aluguel e, assim, deve arcar com os riscos que a condição de fiador traz.

Porém, os 3 ministros que discordaram disseram que a Constituição ampara a família e a moradia, proteção que consta no artigo 6º da Carta Magna, e que, por isso, o imóvel não poderia ser penhorado de jeito nenhum.