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Julgamento sobre uso do CDC em serviços financeiros foi suspenso pelo STF

Decisão adia mais uma vez discussão que se arrasta desde 2001, quando Consif propôs exclusão de bancos do CDC

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SÃO PAULO – O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin), que propõe que os bancos e seguradoras não se submetam mais às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), movida pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Consif), foi suspenso pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, que pediu vista dos autos da ação.

A ação foi proposta pela Consif em dezembro de 2001, mas o julgamento só teve início em abril de 2002. Na ocasião, a sessão do Supremo foi suspensa porque o ministro Nelson Jobim pediu vista do processo. Desde que foi ajuizada no STF, a votação da Adin foi adiada por diversas vezes.

O artigo 192 da Constituição estabelece a necessidade de criar uma lei complementar para regulamentar o sistema financeiro. Como o CDC não é uma lei complementar, mas uma lei ordinária, a Consif pede que a relação cliente-banco responda a um código próprio, cujo cumprimento seria fiscalizado somente pelo Banco Central.

Repercussão

A Pro Teste lamenta o novo adiamento, pois entende que o consumidor é a parte vulnerável na relação com o sistema financeiro e precisa continuar amparado para poder efetuar reclamações sobre a má prestação dos serviços pelos bancos.

A entidade defende que a relação do cliente com o banco é de consumo e o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado, em casos como os de cobranças indevidas, falhas em transações eletrônicas, inclusão indevida do nome do cliente na Serasa, imposições de cláusulas contratuais abusivas, envio de produtos sem prévia solicitação, juros abusivos ou devolução indevida de cheques.

Caso o Código fosse aplicado, os bancos se veriam obrigados a devolver em dobro as cobranças indevidas, conceder descontos na liquidação antecipada de financiamentos, garantir informações prévias de contratos de prestação de serviços etc.

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O Código de Defesa do Consumidor discrimina entre os serviços prestados pelo fornecedor, as atividades de natureza bancária e financeira. Além do mais, a atual legislação bancária não impede o recurso ao Poder Judiciário, pelo interessado que eventualmente sentir-se prejudicado, pelo descumprimento do que contratou com a instituição financeira.

Caso a Adin seja acatada, o cidadão não poderá mais dispor da estrutura criada pelo CDC para atender às reclamações relacionadas às relações de consumo em geral.

Febraban e BC

Para a Federação dos Bancos (Febraban), a Adin deseja resguardar interesses dos clientes e investidores, evitando conflitos judiciais por falta de definição dos limites de atuação do CDC e da legislação federal pertinente às instituições financeiras.

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O Banco Central entende que os usuários de serviços bancários e financeiros não são consumidores comuns e que cabe a este órgão estabelecer a regulamentação do setor e fiscalizar.